TJDF APC - 1040592-20160710057566APC
CONSUMIDOR E PROCESSO. APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Não prospera a alegação de julgamento citra petita, se o pedido foi apreciado na sentença. 2. Não se conhece da apelação sobre a indenização fundada na teoria da perda de uma chance, se ausente impugnação aos fundamentos da sentença. 3. Restando caracterizado lesão ao consumidor por equiparação diante de anotação restritiva e intranquilidade decorrente da cobrança indevida, correta a condenação do ofensor pelo dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência dos fatos, cujos resultados são presumidos. 4. Afigura-se correto o arbitramento, se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu valor, consoante art. 85, § 2º, do CPC 6. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação dos autores conhecida em parte e parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO. APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Não prospera a alegação de julgamento citra petita, se o pedido foi apreciado na sentença. 2. Não se conhece da apelação sobre a indenização fundada na teoria da perda de uma chance, se ausente impugnação aos fundamentos da sentença. 3. Restando caracterizado lesão ao consumidor por equiparação diante de anotação restritiva e intranquilidade decorrente da cobrança indevida, correta a condenação do ofensor pelo dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência dos fatos, cujos resultados são presumidos. 4. Afigura-se correto o arbitramento, se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu valor, consoante art. 85, § 2º, do CPC 6. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação dos autores conhecida em parte e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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