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Jurisprudência


TJDF APC - 1040594-20160610113188APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INÉRCIA DO REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE REPARAR AFASTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afasta-se o dever de reparação por danos morais, se o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta dos funcionários empresa não estiver comprovado. 2. Na especificação de provas, compete ao requerente individualizar e especificar a finalidade da prova, bem como a afirmar e demonstrar a existência de coisa ou documento que se acha em poder da parte contrária, mas necessária a elucidação dos fatos e ao julgamento da causa. 3. Não cabe a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, se a parte interessada manteve-se inerte, quando a demandada afirmou que não existiriam câmeras monitorando a área externa do seu estabelecimento (art. 398, parágrafo único, CPC/2015). 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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