APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIO. PESSOA FISICA. AÇÃO DE DESPEJO. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DO COMÉRCIO. VENDA DAS COTAS SOCIAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO LOCADOR. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil/2015, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, desde que demonstrado seu interesse jurídico na causa. 2. O artigo 13, da Lei 8.245/1991, prevê expressamente que a cessão da locação depende do consentimento prévio e escrito do locador, e que sua demora em manifestar-se formalmente sobre sua oposição à transação não resulta na presunção do seu consentimento. 3. Havendo expressa previsão contratual de vedação à sublocação, cessão ou utilização de modo diverso do previsto, sem a autorização expressa do locador, incabível a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium. 4. Seja por dever de boa-fé ou por força do vínculo contratual, deve o Locatário arcar com o pagamento de todos os alugueis e encargos vencidos no período da locação, até a data da efetiva devolução do imóvel, assim como da multa rescisória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.