APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MORA. INDENIZAÇÃO MAJORADA 1. Constatado que a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes não decorreu de sua mora, mas sim da falha na prestação do serviço pelo banco, este responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de prova do prejuízo (CDC 14 c/c CC 476) 2. Considerando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor é cabível a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, a fim de que o valor da indenização não resulte inexpressivo para o causador do dano e tampouco seja capaz de ensejar o enriquecimento indevido da vítima, cumprindo, assim, a sua dupla função: compensatória e penalizante. 3. A condenação em litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, somente é cabível quando dolosamente extrapolado o direito de ação ou de defesa, em prejuízo da parte adversa. 4. É inviável a inserção, pelo Poder Judiciário, de cláusula penal moratória em contrato de financiamento bancário, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.