TJDF APC - 1040631-20150110057227APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Não se conhece de apelo subscrito por advogado que não junta procuração aos autos após a intimação para regularização da representação processual. 2.Não incorre em inépcia a petição inicial em que todos os pedidos, compatíveis entre si, decorrem logicamente dos fatos narrados. 3.O proprietário do veículo conduzido por terceiro é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que busca indenização causada por este veículo. 4.A posterior transferência do veículo envolvido em acidente não afasta a responsabilidade civil do proprietário na data do acidente. 5.Deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo ofendido e punir o causador do dano, evitando novas condutas lesivas. No caso, R$ 20.000,00. 6.É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387 STJ). 7.Impossível reduzir o valor dos honorários advocatícios quando fixados em 10% da condenação, patamar mínimo estabelecido pelo CPC/15. 8.Não se conheceu do apelo da primeira ré. 9.Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da segunda ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Não se conhece de apelo subscrito por advogado que não junta procuração aos autos após a intimação para regularização da representação processual. 2.Não incorre em inépcia a petição inicial em que todos os pedidos, compatíveis entre si, decorrem logicamente dos fatos narrados. 3.O proprietário do veículo conduzido por terceiro é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que busca indenização causada por este veículo. 4.A posterior transferência do veículo envolvido em acidente não afasta a responsabilidade civil do proprietário na data do acidente. 5.Deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo ofendido e punir o causador do dano, evitando novas condutas lesivas. No caso, R$ 20.000,00. 6.É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387 STJ). 7.Impossível reduzir o valor dos honorários advocatícios quando fixados em 10% da condenação, patamar mínimo estabelecido pelo CPC/15. 8.Não se conheceu do apelo da primeira ré. 9.Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da segunda ré.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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