APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. NÃO CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PROJETO BÁSICO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. DIRETOR DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. CARGO ESTRATÉTICO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 10 DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece de apelos desertos e subscritos por advogado sem procuração nos autos, sobretudo quando se determina a intimação das partes recorrentes para sanarem as irregularidades verificadas, e estas permanecem inertes. 2. A partir da vigência do Decreto Distrital nº 31.699, de 18 de maio de 2010, a competência para promover eventos realizados pelo Governo do Distrito Federal passou a ser da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, não podendo fazê-lo a Administração Regional de determinada região administrativa do DF. 3. O projeto básico constitui documento essencial à lisura do processo licitatório, na medida em que define as balizas do certame e da futura contratação, devendo, pois, obedecer aos termos estritos do artigo 6º da Lei 8.666/93. 4. Padece de ilegalidade o projeto básico que, deflagrando evento cultural com bandas musicais em região administrativa do DF, prevê a opção de inexigibilidade de licitação sem a devida demonstração de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93, além de indicar, de antemão, os artistas e bandas musicais a serem contratados, bem como a respectiva empresa representante legal, sem qualquer demonstração de que são artistas consagrados pela crítica especializada ou opinião pública, violando, assim, princípios básicos do certame, como a legalidade, moralidade, isonomia e procedimento formal. 5. De acordo com o artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, em sua redação original, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei, e notadamente:VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. 6. Concorre para a prática do ato de improbidade concernente na frustração do processo licitatório o diretor de serviços da administração regional que elabora e assina o projeto básico eivado de vícios. O cargo ocupado tem posição estratégica na administração regional, não se tratando de mero executor de ordens do administrador. Não se admite que o diretor de serviços alegue desconhecimento dos termos do projeto básico que ele próprio elabora e assina. 7. Restando comprovado que o projeto básico elaborado pelo recorrente culminou com a destinação indevida de dinheiro público para bandas e agentes musicais predeterminados se apresentarem em eventos que sequer tiveram sua realização comprovada, conclui-se que sua conduta concorreu para o advento de prejuízo ao erário, que deve ser ressarcido por todos os agentes públicos envolvidos, os quais são solidariamente responsáveis pelo dano, nos termos dos artigos 2º a 5º da Lei 8.429/92. 8. Cinco primeiros apelos não conhecidos. Sexto apelo conhecido e não provido.