APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. ACERTO FRAUDULENTO. INDÍCIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEMORA NA EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços educacionais. 2. Tendo a autora concluído seus estudos no final de 2014, não prospera o seu pleito para que o diploma seja emitido com data em 2013. 3. É certo que a cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, por se tratar de custo inerente ao serviço prestado pela instituição de ensino, sob pena de ofensa às normas de direito do consumidor. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, quando as provas indicam possível acerto fraudulento entre a diretora da instituição de ensino e a aluna, para emissão de diploma com data retroativa. 4. Quando a situação não transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido não é devida. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e não provido.