APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387 DA ANS. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANO DE SAÚDE. ENDOPRÓTESE PARA ANEURISMA DE AORTA TORÁCICA. COBERTURA. PAPEL DO MÉDICO ESPECIALISTA. INDICAÇÃO DA PRÓTESE ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO REFERIDO ROL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Inexiste prejuízo a decorrer da denominação errônea do recurso, mormente quando respeitados o prazo e o preparo próprios da via impugnativa adequada, devendo o assim denominado recurso inominado ser recebido como apelação, em atenção à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da primazia da decisão de mérito. 2. Não há que se falar em inovação em sede recursal quando a parte recorrente se limita a trazer argumentos fáticos e de direito diretamente imbricados na impugnação já apresentada perante o juízo de primeiro grau. 3. Nos termos da Súmula n. 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. O rol previsto pela Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde é de observância obrigatória por empresas prestadoras de planos de saúde, independente da data de assinatura do contrato, quando este, após passar por alteração, prevê plano adaptado ao advento da Lei n. 9.656/1998. 5. É certo que, não só a implantação (termo que compreende o ato cirúrgico como um todo, inclusive com o fornecimento do material a ser empregado) de endoprótese nas hipóteses de aneurisma de aorta torácica, como também o acompanhamento após a colocação da endoprótese respectiva são abrangidos pelo âmbito da cobertura minimamente obrigatória pelos planos de saúde operantes no país. 6. A indicação da medida específica para cada caso, tal como a prótese e seu tamanho, é de incumbência do médico encarregado de analisar o paciente e de confeccionar o laudo correspondente a tal análise. 7. Por transbordar o mero inadimplemento contratual, anegativa de empresa prestadora de plano de saúde em fornecer tratamento de cobertura obrigatória, mormente diante de situações a envolver risco à vida do paciente, configura ato ilícito por ofensa às disposições contratuais, regulamentares e legais, dando azo a indenização por danos morais. 8. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.