COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. MIGRAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS E NÃO ELEITOS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. VOTOS NOMINAIS. FUNDO PARTIDÁRIO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Federal ou Eleitoral, julgar demandas relativas à cobrança de valores recebidos por partidos políticos, com fundamento no enriquecimento sem causa, ainda que provenientes do Fundo Partidário. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. II - A decisão de natureza administrativa proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário não impede o ajuizamento de ação de cobrança dos valores recebidos por partidos políticos, art. 337, § 4º, do CPC. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. III - A petição inicial contém pedido determinado e causa de pedir, e a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos, sendo possível aos Partidos-réus exercerem o direito de defesa. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. IV - Os Partidos-réus receberam os valores do Fundo Partidário que são reivindicados pelo Partido-autor, por isso têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. V - Embora reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral o direito do Partido-autor ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, proporcionalmente ao total de votos nominais recebidos por candidatos eleitos e não eleitos ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2010, que migraram para sua legenda após o registro do seu estatuto, é certo que a quantia postulada foi repassada pela própria Corte Eleitoral aos Partidos-réus, nos termos do art. 41-A da Lei 9.096/95, que os receberam de forma lícita e vinculada, por isso improcede a pretensão de cobrança. VI - Apelação desprovida.