INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. MANDATÁRIO. EXCESSO. PODERES. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - O contrato de prestação de serviços de publicidade celebrado entre a autora e a ré já estava cancelado. Evidenciada a ausência de relação jurídica entre as partes apta a justificar a emissão dos protestos, sendo, portanto, indevidos. II - A alegação da empresa-ré, de que a responsabilidade pelos protestos indevidos é do Banco, não procede, pois a instituição agiu como mandatária na cobrança, dentro dos poderes conferidos, inclusive foi excluída da lide por ilegitimidade passiva, Súmula 476 do e. STJ. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VI - Apelação desprovida.