TJDF APC - 1040730-20170110026314APC
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. I - Diante do inadimplemento culposo da vendedora quanto à obrigação de regularizar a documentação do veículo e efetivar a transferência de titularidade para o nome da compradora, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago, inclusive da taxa referente à contratação de despachante. II - A falta de regularização da documentação do veículo, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. III - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. I - Diante do inadimplemento culposo da vendedora quanto à obrigação de regularizar a documentação do veículo e efetivar a transferência de titularidade para o nome da compradora, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago, inclusive da taxa referente à contratação de despachante. II - A falta de regularização da documentação do veículo, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. III - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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