TJDF APC - 1040736-20161610071486APC
REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I - O saldo devedor no contrato de consórcio de veículo pode ser atualizado em conformidade com o preço de mercado do bem, de modo a garantir que todos os consorciados do grupo tenham o mesmo poder de compra, de forma isonômica, art. 2º da Lei 11.795/08. II - A teoria da imprevisão somente se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ocorrência de evento imprevisível, superveniente à contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, hipótese não configurada nos autos. III - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I - O saldo devedor no contrato de consórcio de veículo pode ser atualizado em conformidade com o preço de mercado do bem, de modo a garantir que todos os consorciados do grupo tenham o mesmo poder de compra, de forma isonômica, art. 2º da Lei 11.795/08. II - A teoria da imprevisão somente se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ocorrência de evento imprevisível, superveniente à contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, hipótese não configurada nos autos. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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