EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os fundamentos pelos quais o recorrente alega cerceamento de defesa referem-se ao mérito da ação. Não apontado nenhum vício no curso processual, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo. II - As questões suscitadas e não solucionadas pela sentença serão devolvidas ao Tribunal, art. 1.013, §1º, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. III - A lei que institui o IPVA no âmbito do Distrito Federal estabelece a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo que não informa a alienação ao DETRAN, art. 1º, §8º, da Lei Distrital 7.431/85. IV - O IPVA é tributo de lançamento de ofício, não havendo necessidade de processo administrativo com participação do contribuinte. V - Constatado nos autos que o veículo tornou-se sucata a partir de abril/12, são devidos os IPVA de 2.009, 2.010 e 2.011. VI - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. Os honorários foram fixados em valor razoável conforme os critérios legais. VII - Apelação desprovida.