APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA PELA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE À REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, razão porque, uma vez não realizado, ou devidamente dispensado pela autoridade competente, poderá acarretar prejuízos ao estudante inscrito, que estará impedido de colar grau, por faltar-lhe uma exigência curricular e, consequentemente, de obter o diploma de curso superior. 2. Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a ciência direta e inequívoca do estudante inscritopara o comparecimento e realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 3. Não tendo a instituição de ensino se desincumbido do seu ônus processual de comprovar que efetuou comunicação direta e inequívoca de que o estudante estava inscrito no ENADE (CPC, 373, II), deve responder civilmente pelos danos morais advindos aos direitos da personalidade do estudante, incumbindo-lhe pagar compensação pecuniária pelos danos. 4. Na fixação da compensação pecuniária por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem assim o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Mostrando-se adequado o quantum arbitrado, não há que se falar em necessidade de sua diminuição. 5. Apelação conhecida e não provida.