TJDF APC - 1040769-20140111622294APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRB. CARGO DE ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se afigura razoável e proporcional a eliminação de candidato do certame devidamente aprovado nas etapas anteriores, em razão de alteração ortopédica que não implica óbice ao desempenho das atividades do cargo. 2.Conquanto o edital de concurso público busque estabelecer critérios objetivos de avaliação dos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, não se pode admitir que atos desarrazoados e desproporcionais acabem por vulnerar tais princípios. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRB. CARGO DE ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se afigura razoável e proporcional a eliminação de candidato do certame devidamente aprovado nas etapas anteriores, em razão de alteração ortopédica que não implica óbice ao desempenho das atividades do cargo. 2.Conquanto o edital de concurso público busque estabelecer critérios objetivos de avaliação dos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, não se pode admitir que atos desarrazoados e desproporcionais acabem por vulnerar tais princípios. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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