TJDF APC - 1040774-20160310087996APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a fixação da verba honorária em patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 2.Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a fixação da verba honorária em patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 2.Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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