TJDF APC - 1040781-20140510023087APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ESCOAMENTO DO PRAZO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES ARQUIVAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização do devedor ou de seus bens não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.Requerida a suspensão do processo de execução fiscal pela Fazenda Pública pelo prazo de um ano, é prescindível sua intimação quando do deferimento da medida. Prescinde de intimação, também, ou mesmo de decisão específica o consequente arquivamento do feito no caso de não localização do devedor ou de seus bens após o decurso do prazo da suspensão, em razão de ser mera conseqüência legal imposta por lei (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80). 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ESCOAMENTO DO PRAZO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES ARQUIVAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização do devedor ou de seus bens não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.Requerida a suspensão do processo de execução fiscal pela Fazenda Pública pelo prazo de um ano, é prescindível sua intimação quando do deferimento da medida. Prescinde de intimação, também, ou mesmo de decisão específica o consequente arquivamento do feito no caso de não localização do devedor ou de seus bens após o decurso do prazo da suspensão, em razão de ser mera conseqüência legal imposta por lei (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80). 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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