APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRENCIA. OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP. 2. Em se tratando de alegação referente à oferta promocional na qual a fornecedora do serviço assumiu o pagamento do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel - ITBI, cabe ao consumidor apresentar prova mínima da propaganda responsável pela assinatura do contrato. 3. Não prospera a alegação de veiculação de propaganda enganosa quando se verifica pelo conjunto probatório dos autos que as ofertas promocionais foram realizadas em data posterior à celebração do compromisso de compra e venda. 4. Apelações conhecidas e providas.