APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. RECONVENÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. BEM PARTILHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao Magistrado o dever de julgar a lide nos limites propostos pelas partes, obstando-se julgamento além ou diverso da pretensão apresentada. 2. O pedido declaratório possui natureza dúplice, porquanto sua procedência ou improcedência expressa uma certeza, a qual pode demonstrar-se favorável ou desfavorável aos interesses do autor. 3. Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a Sentença julga improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito, reconhecendo a dívida da parte autora, inclusive, em atenção aos pedidos formulados pela parte ré na Reconvenção. 4. Desnecessária a sobrepartilha de bens incluídos na partilha realizada mediante Escritura Pública de Inventário Extrajudicial. 5. Apelação conhecida e desprovida.