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Jurisprudência


TJDF APC - 1040800-20161210031772APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COMBINADA COM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DESISTÊNCIA DO FEITO. RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pleiteada em momento posterior à apresentação de Contestação pela ré apenas pode ser acolhida com o seu consentimento. 2. Conforme o artigo 200, parágrafo único, do mesmo Código, os efeitos da desistência só se operam após decisão homologatória, a qual demarca o lapso temporal limite para propositura de retratação do pedido. 3. Ocorrida a triangulação processual, novo requerimento processual de desistência dependerá da anuência da outra parte apenas quanto aos pontos afetados pela retratação parcial. 4. Os pedidos não retratados, objeto de desistência prévia à defesa, prescindem do consentimento da ré, podendo ser decididos sem a sua concordância. 5. No caso concreto, não há cerceamento de defesa, pois apenas um dos pedidos demanda manifestação contrária, a qual se encontra suprida pelo claro intuito da ré em discordar da desistência, mas também pela ausência de prejuízo processual à apelante, a qual pugna pelo seguimento da ação, estando de acordo com a decretação de nulidade do processo alvo de debate. 6. Diante do não acolhimento da desistência, a querela nullitatis é medida que se impõe em razão do vício na representação processual do cônjuge varão. 7. Apelação conhecida e desprovida. Manutenção da Sentença por fundamento diverso.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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