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Jurisprudência


TJDF APC - 1040801-20150910241632APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DESPROPORCIONAL DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a análise de todos os argumentos deduzidos na via recursal, posto que o julgador pode adstringir-se apenas à apreciação da tese capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enquadramento da perda anatômica ou funcional e os percentuais de redução da proporcional da indenização seguem os ditames da Lei nº. 6.194/74, alterada pela Lei nº. 11945/2009. 3. Com efeito, realizada a perícia judicial e o enquadramento das lesões do segurado, verifica-se o recebimento de valor além do quantum devido pela seguradora, hipótese na qual inexiste montante a ser ressarcido ou correção monetária a ser aplicada. Precedente deste Tribunal. 4. Demais, considerando-se o recebimento de montante superior ao devido, ressalvo a manutenção deste pelo autor, porquanto ausente impugnação da ré em relação a esse ponto. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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