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Jurisprudência


TJDF APC - 1040829-20160310005348APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. NÃO REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 362, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consistindo o exame de DNA o único que assegura, em caráter quase absoluto, a existência ou não de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, não devem prevalecer os princípios processuais que tornam inatingível a coisa transitada em julgado, muito menos a sentença proferida nos autos, devendo-se prestigiar o direito à identidade genética, que é um dos corolários da dignidade da pessoa humana. 2. Não cabe a aplicação, por analogia, do artigo 362, inciso II, do CPC, quando o exame pericial não se realiza por atraso dos interessados, tendo em vista que não se trata de ausência judicial e sim a realização de exame pericial, prova imprescindível à formação do convencimento do Magistrado, cuja produção não exige a mesma solenidade procedimental da audiência judicial. 3.Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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