TJDF APC - 1040887-20160110309150APC
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA. CRIANÇA MATRICULADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. FEITO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. Havendo notícias nos autos do cumprimento da medida liminar deferida para a disponibilização de vaga em creche da rede pública ou conveniada nas proximidades da residência da parte apelada, correta a sentença que extinguiu os autos com fundamento na teoria do fato consumado. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA. CRIANÇA MATRICULADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. FEITO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. Havendo notícias nos autos do cumprimento da medida liminar deferida para a disponibilização de vaga em creche da rede pública ou conveniada nas proximidades da residência da parte apelada, correta a sentença que extinguiu os autos com fundamento na teoria do fato consumado. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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