DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO INFORMAL NÃO CONSOLIDADO. OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MENTIDA. I. Segundo a inteligência dos artigos 355, inciso I, e 443, inciso I, do Código de Processo Civil, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária para a solução do litígio. II. O direito à moradia, insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, traz para os entes estatais o dever de implementação de políticas públicas voltados à sua materialização, todavia não serve como escudo para dar amparo à perpetração de ilegalidades, para chancelar ocupações desordenadas do solo urbano nem para impor o fornecimento de serviços públicos em desacordo com a legislação vigente. Inteligência do artigo 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e do artigo 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Não há direito subjetivo, coletivo ou individual, ao fornecimento de serviços públicos, notadamente aquele prestado por concessionária de energia elétrica, a residências estabelecidas em invasões que não poderão ser regularizadas e que infringem normas de proteção ambiental. IV. O artigo 1º do Decreto Distrital 34.211/2013 veda expressamente a instalação de infraestrutura básica nos assentamentos informais não consolidados e que não se encontrem em processo de regularização. V. Recurso conhecido e desprovido.