CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENTREGA DE VEÍCULO COM DEFEITOS NA PINTURA. DEFEITO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que os pontos controvertidos ficaram devidamente delineados na demanda e que não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao fornecedor do produto ou serviço, o direito de sanar vícios no produto ou serviço, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. A realização de nova pintura de peças do veículo para correção de defeitos, promovida por empresa especializada indicada pela própria concessionária, não tem o condão tornar impróprio ou diminuir o valor do automóvel, de modo a justificar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.