CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS CONEXOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A STAND. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2. Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico firmado pelas partes. 3. O testemunho prestado por pessoas próximas ao autor, deve ser sopesado com parcimônia pelo magistrado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 4. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes contempla cessão de direitos relativos a stand e não a transferência de propriedade do imóvel no qual se encontra instalado, o fato de o stand se encontrar localizado em área pública não caracteriza ilicitude do objeto do negócio jurídico, nem tampouco afronta às disposições contidas na Lei n. 6.766/1979. 5. Mostra-se irrelevante a discussão a respeito de eventual redução do preço ajustado pelas partes, quando não houver controvérsia nos autos a respeito da obrigação pecuniária pactuada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.