CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS CONEXOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A STAND. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2.Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico firmado pelas partes. 3.O testemunho prestado por pessoas próximas ao autor, deve ser sopesado com parcimônia pelo magistrado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 4.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes contempla cessão de direitos relativos a stand e não a transferência de propriedade do imóvel no qual se encontra instalado, o fato de o bem se encontrar localizado em área pública não caracteriza ilicitude do objeto do negócio jurídico, nem tampouco afronta às disposições contidas na Lei n. 6.766/1979. 5.Mostra-se irrelevante a discussão a respeito de eventual redução do preço ajustado pelas partes, quando não houver controvérsia nos autos a respeito da obrigação pecuniária pactuada. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.