TJDF APC - 1040935-20170110014148APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Verificando-se que a consignação em pagamento ajuizada pela PREVI possui o intento de modificar o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista movida em face do Banco do Brasil, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, com o consequente reconhecimento de falta de interesse de agir, ainda mais quando não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 4. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Verificando-se que a consignação em pagamento ajuizada pela PREVI possui o intento de modificar o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista movida em face do Banco do Brasil, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, com o consequente reconhecimento de falta de interesse de agir, ainda mais quando não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 4. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão