APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPAUSA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos (STJ, REsp. 1.285.483/PB, julgado em 22/06/2016 - Informativo: 588). 2. Havendo prova de que o contrato não prevê a cobertura para o fornecimento integral de medicamentos, não há abusividade na conduta do plano de saúde em recusar a entrega do fármaco à paciente. 3. Em que pese ser exemplificativo o rol trazido pela Resolução Normativa 387/2015 da Agência Nacional de Saúde, no caso em análise, deve prevalecer o Regulamento do Plano de Saúde que prevê o auxílio financeiro para aquisição de medicamentos especiais prescritos para tratamento domiciliar, por meio de reembolso e nos termos contratados pelas partes. 4.Inocorrendo ato ilícito por parte do plano de saúde, bem como não demonstrado nos autos os elementos capazes de configurar o dano moral, este deve ser afastado. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.