APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.