ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. FOMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DA CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. IMPOSIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FÓRMULA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NCPC, ARTIGO 85, §§ 2º E 3º. PERCENTUAL. PONDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11). 1. A administração pública, devendo guardar vassalagem ao princípio da legalidade, deve exigir a comprovação de regularidade fiscal não apenas durante a fase de habilitação dos interessados em contratar com o poder público, mas durante toda a execução do contrato firmado com o licitante vencedor, conforme expressamente consigna a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV; 55, XIII). 2. Aperfeiçoado o procedimento licitatório sob a moldura legalmente estabelecida, resultando na adjudicação do objeto e na celebração do contrato que regula sua efetivação, a incursão da licitante contratada em irregularidade fiscal no transcurso do relacionamento qualifica infringência contratual e legal, legitimando a adoção das medidas contratual e legalmente previstas por parte da administração. 3. Conquanto incursa em irregularidade fiscal passível de implicar infração contratual, a empresa contratada, ao fomentar os serviços adjudicados na forma convencionada, enseja a germinação do fato gerador da contraprestação que lhe é devida traduzida no preço ajustado, não se afigurando legal e legítimo que, concluída a obra licitada, a administração condicione o pagamento do que lhe fora destinado à regularização da pendência fiscal que afeta a fornecedora por implicar essa condição coerção administrativa e fato gerador de locupletamento indevido, traduzindo, ademais, meio de cobrança desguarnecido de lastro legal. 4. A suspensão do pagamento do fornecimento ante a irregularidade fiscal em que incorrera a licitante contratada configura ato abusivo que viola o direito que a assiste de ser contemplada com o pagamento do que fomentara, notadamente porque, a par de ensejar benefício indevido à administração, a própria Lei das Licitações não inscreve a suspensão do pagamento como sanção aplicável ao contratado que incorre em infringência contratual e legal, encerrando a condição de regularização fiscal como pressuposto para recebimento do pagamento, portanto, violação ao princípio da legalidade que deve modular a atuação administrativa (Lei nº 8.666/93, art. 87). 5. Cuidando-se de cobrança de débito derivado de contrato administrativo de execução de obra de engenharia mensurado de forma certa e determinada e com termo definido contratualmente, qualificada a inadimplência do ente público contratante, a correção monetária e os juros de mora que devem incrementar o débito inadimplido têm como termo inicial a data do vencimento da prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 6. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE), devendo, até que sobrevenha pronunciamento definitivo sobre a questão, os créditos, portanto, ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece o dispositivo legal até a data em que vierem a ser inscritos em precatórios. 7. Acolhida a pretensão formulada em desfavor do Distrito Federal, devem-lhe, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o valor da condenação que lhe fora imposta, porquanto, sob a nova regulação processual, nas ações em que for parte a Fazenda Pública a fixação da verba honorária sujeita-se à regra geral com a observância dos percentuais estabelecidos com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, determinando que, em se tratando de ação condenatória, acolhido o pedido, a verba seja estabelecida com base no firmado pelo legislador (CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º). 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso implica a inversão dos honorários advocatícios e, na sequência, a majoração da verba pelos serviços executados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.