TJDF APC - 1040988-20150110233413APC
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria. 2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato. 3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria. 2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato. 3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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