APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NO BEM FINANCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de que a autora tentou a rescisão pela via administrativa não induz a conclusão de que houve aí um comportamento contraditório ou ofensa a boa fé objetiva. A ré não pode se escusar das suas obrigações levantando supostas hipóteses de que a autora não iria cumprir com o acordado. Quem não cumpriu com o contrato foi a ré, na exata compreensão de que não retirou o gravame no bem objeto dos autos. 2. Entendo que não houve nenhum ilícito perpetrado pela autora, afastando assim a tese de comportamento contraditório e litigância de má fé, pois não houve nenhum fato capaz de atestar a suposta alteração da realidade fática alegada pela ré. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel, livre e desembaraçado, e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou o imóvel, livre e desembaraçado, no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. As arras consubstanciam um pacto acessório, no qual pressupõe a celebração futura de um contrato principal. Entretanto, se tratando de um princípio de pagamento, este instituto só poderia ser aplicado no contrato de compra e venda de imóvel se, pago o sinal pelo promitente comprador este desistisse do negócio antes de efetuada a parcela subseqüente do contrato, pois as arras nada mais são do que a garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, esta já confirmada no momento do pagamento das demais parcelas. 7. Assim, havendo o pagamento das demais parcelas, a inexecução do contrato de compra e venda por culpa de um dos contratantes deve ser decidida à luz das cláusulas penais moratórias ou compensatórias, se existentes, como bem prescreve o artigo 475 do Código Civil. 8. O atraso não justificado na entrega do imóvel, livre e desembaraçado, gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 9. O dano experimentado pelo promitente comprador decorre pelo atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora. Não importa se o autor decide pela rescisão contratual ou pela manutenção do mesmo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.