TJDF APC - 1041023-20160110690830APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Assim, na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade de a apelante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados e os fatos narrados nos autos não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Assim, na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade de a apelante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados e os fatos narrados nos autos não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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