APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA. COBRANÇA. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão controvertida trazida aos autos já foi objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de lei ou contrato que expressamente obrigue as partes contratantes. 4. No caso em tela, o autor requereu expressamente desfiliação, razão pela qual indevidas as cobranças posteriores. 5. Ausente a comprovação de que os serviços foram devidamente prestados no período em que o autor era filiado a associação ré, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.