APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO §11, ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os promitentes compradores pagaram em torno de 20% (vinte por cento) do valor ajustado, justa a retenção de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 3. Em homenagem ao Princípio da Causalidade, a redistribuição da verba de sucumbência é medida cabível 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu apelante de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.