TJDF APC - 1041175-20160110537083APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Sem a expressa anuência do credor (promitente vendedor), em relação à transferência dos direitos e obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda, o cessionário é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, porquanto ninguém pode pleitear direito alheio, em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Sem a expressa anuência do credor (promitente vendedor), em relação à transferência dos direitos e obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda, o cessionário é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de rescisão contratual, porquanto ninguém pode pleitear direito alheio, em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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