TJDF APC - 1041177-20160110454455APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL E BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Anota fiscal, o boleto de cobrança e o instrumento de protesto são documentos hábeis a instruir a ação monitória, se os demais elementos de prova evidenciam a prestação do serviço realizado. 2. Anão demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo por não ter comprovado o adimplemento da obrigação que assumiu, no todo ou em parte, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL E BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Anota fiscal, o boleto de cobrança e o instrumento de protesto são documentos hábeis a instruir a ação monitória, se os demais elementos de prova evidenciam a prestação do serviço realizado. 2. Anão demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo por não ter comprovado o adimplemento da obrigação que assumiu, no todo ou em parte, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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