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Jurisprudência


TJDF APC - 1041187-20160111222696APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESPELHO INDIVIDUAL DE RESPOSTAS. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE CONTRATADA PARA EXECUTAR O CERTAME. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.515/86. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRINCÍPIO DA ACTIO NADA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU QUESTÕES DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ACOLHIDO. 1. Abanca examinadora contratada pelo Distrito Federal para executar o certame, com a responsabilidade de elaborar, aplicar e corrigir as provas, possui legitimidade para ocupar o polo passivo da ação que almeja a exibição de documento que se encontra em seu poder (espelho individual de respostas da prova de concurso). 2. Se a pretensão nasce após a homologação do concurso público para provimento de cargos e empregos da Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 deve ser contato a partir do referido momento. 3. Comprovada a impossibilidade de exibição ou a indisponibilidade do documento requerido, e havendo justificativa plausível para seu requerimento, deve ser deferido o pedido de exibição. 4. Apelação conhecida e provida. Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, julgou-se procedente o pedido de exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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