TJDF APC - 1041188-20150210011570APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulando a parte ré pedido de restituição de valores, no momento em que é instada a se manifestar a respeito do laudo pericial colacionado aos autos, não está o julgador obrigado a apreciá-lo, por não ser permitido ao réu deduzir pretensão em juízo sem que tenha utilizado a reconvenção. 2. Ausente a comprovação de que o banco réu depositou valores na conta do cliente, não há que se falar em compensação dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulando a parte ré pedido de restituição de valores, no momento em que é instada a se manifestar a respeito do laudo pericial colacionado aos autos, não está o julgador obrigado a apreciá-lo, por não ser permitido ao réu deduzir pretensão em juízo sem que tenha utilizado a reconvenção. 2. Ausente a comprovação de que o banco réu depositou valores na conta do cliente, não há que se falar em compensação dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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