TJDF APC - 1041228-APC4941898
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS. PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO SUPORTADO PELA ENTIDADE. Os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas ao associado pela entidade de previdência privada. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas, uma vez que o associado usufruiu a prestação do serviço de cobertura do risco de morte durante a vigência do contrato, que por natureza é aleatório e oneroso. Embora não tenha ocorrido o sinistro, a entidade suportou o risco. Recurso adesivo provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS. PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO SUPORTADO PELA ENTIDADE. Os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas ao associado pela entidade de previdência privada. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas, uma vez que o associado usufruiu a prestação do serviço de cobertura do risco de morte durante a vigência do contrato, que por natureza é aleatório e oneroso. Embora não tenha ocorrido o sinistro, a entidade suportou o risco. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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