CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º). 2. Possível constatar a falha na prestação dos serviços bancários, quando o cliente susta o cheque e dias depois a mesma cártula é compensada. 3. A incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. Ausente a má-fé da instituição financeira, torna-se inviável a aplicação da repetição em dobro do indébito. Precedentes. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.