ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELOCAÇÃO. QUIOSQUE. ÁREA PÚBLICA. MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade, e pode, a qualquer tempo, ser revogado. 2. O artigo 28 da Lei nº 4.257/2008, que permitia a realocação dos antigos ocupantes de espaços públicos que já exerciam as atividades e foram removidos, sem licitação, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça. (Acórdão n.427293, 20090020119018ADI) 3. In casu, os elementos carreados aos autos são insuficientes para imputar à Administração Pública a demora ou impossibilidade de ocupação da área destinada à apelante/autora no período de validade do ato administrativo de referência. 4. Deve ser julgado improcedente o pleito indenizatório quando ausente constatação do nexo de causalidade entre ato omissivo ou comissivo da Administração Pública e os danos morais e lucros cessantes supostamente suportados pelo cidadão. 5. Recurso conhecido e desprovido.