APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DESPROPORCIONAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E COISA JULGADA. CONTRATOS E IMÓVEIS DIVERSOS. AÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS CUMULADOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL (LUCROS CESSANTES). CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, vez que o contratante que adquire onerosamente o imóvel, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se como consumidor, enquanto a empresa vendedora figura como fornecedora do bem, portanto, caracterizada a relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código Consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o artigo 55 e seu parágrafo 1º do CPC, reputam-se conexas duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, se as ações de rescisão de contrato, indicadas como conexas, possuem contratos distintos, com objetos (unidades imobiliárias) diferentes, não há como reconher o fenômeno da conexão entre as referidas ações, vez que não possuem mesmo pedido nem causa de pedir (remota) comum. 3. Não é possível reconhecer a existência de coisa julgada quando as ações possuem contratos diferentes (com imóveis distintos) e, ainda, nenhum dos feitos já foi definitivamente julgado, ou seja, não há decisão com trânsito em julgado, como existe o parágrafo 4º do art. 337 do CPC. 4. O fato do consumidor/adquirente ajuizar várias ações contra a construtora/vendedora, buscando o cumprimento integral dos contratos firmados entre as partes, em face do desproporcional atraso na entrega dos imóveis, não caracteriza litigância de má-fé, principalmente quando se tratam de contratos diferentes e unidades imobiliárias diversas. 5. São perfeitamente cumuláveis os pedidos de rescisão de contrato com pedido de indenização (multa moratória) por atraso na entrega do imóvel, vez que a multa indenizatória prevista no contrato visa punir a empresa devedora que deixou de cumprir o contrato na forma e no tempo combinado e tem por finalidade compensar o consumidor/credor pelo que ele deixou de ganhar em razão da mora da empresa devedora. O que não se tem permitido é a cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução do montante pago pelo consumidor só ocorrerá de forma integral, no caso de culpa exclusiva da construtora ou, parcialmente, quando for do adquirente. Se a construtora não comprova que cumpriu integralmente com a sua parte no contrato, especialmente no tocante ao prazo para entrega da unidade habitacional, ônus que lhe compete, é de se reconhecer a culpa exclusiva da empresa construtora, devendo ocorrer a devolução integral das quantias pagas. 7. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora, em face do excessivo atraso na entrega da unidade imobiliária, sem justa causa ou motivo de força maior, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 8. O descumprimento injustificado da construtora na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual culposo que permite à promitente compradora o direito de escolha previsto no art. 457 do Código Civil -A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos -, com a ressalva que em tais hipóteses o prejuízo suportado pelo adquirente/consumidora é presumido. 9. Recurso conhecido e improvido.