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Jurisprudência


TJDF APC - 1041662-20160310152503APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM PODER DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015, nos casos em que a parte autora não sanar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, no prazo fixado judicialmente, deverá ser indeferida a petição inicial. 2. Nada obstante seja permitida a propositura Ação de Busca e Apreensão em face de pessoa diversa do devedor fiduciante, faz-se necessária a apresentação de provas de que o bem alienado fiduciariamente esteja efetivamente na posse do réu. 3. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que o veículo objeto da demanda tenha sido vendido ao réu, ou que o aludido bem esteja em sua posse, nada obstante tenha sido assegurado à parte autora a comprovação deste fato, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 4. Não se tratando de extinção do processo por abandono da causa, tem-se por desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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