CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODEVASF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA, SEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RESGATE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 563, o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. 2. Os regulamentos e estatutos internos das entidades de previdência privada têm amparo legal e jurídico para estabelecer as regras relativas às exigências que tenham por escopo o resgate antecipado das contribuições vertidas à entidade fechada de previdência privada, desde que não contrariem direitos adquiridos dos beneficiários e seja observada a forma prescrita em lei. 3.Não constitui ilegalidade ou abusividade a exigência prevista em cláusula estatutária que condiciona a concessão de resgate de contribuições vertidas ao plano de aposentadoria complementar em entidade fechada de previdência complementar, ao rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.