DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. TERMO FINAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Os alegados empecilhos que teriam provocado o atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel (entraves administrativos, chuvas, greve no transporte público e escassez de mão de obra) não configuram evento extraordinário apto a afastar a responsabilidade da construtora por não se revestirem da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. A obtenção da carta de habite-se constitui fato inerente à própria atividade desenvolvida e a sua obtenção integra o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando a prestação principal não foi cumprida no tempo e modo convencionados, restando caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Tratando-se de demanda em que se pretende a restituição do valor pago sob o título de comissão de corretagem também como consectário da resolução contratual, situação distinta daquela em que a devolução resulta exclusivamente do reconhecimento da abusividade da transferência desse encargo ao comprador (STJ. REsp 1551956/SP), deve-se aplicar a regra geral do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data do inadimplemento. 6. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, o que compreende, além das parcelas pagas pelo imóvel, as despesas com corretagem, que se incluem nas perdas e danos (prejuízo material) decorrentes do inadimplemento (artigo 475 do Código Civil; art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor). 7.Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, que devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da incorporadora/vendedora. 8. Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, razão por que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 9. Valor a ser pago sob o título de lucros cessantes deve ficar limitado ao que o consumidor pagou até então pelo imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa por parte. 10. Na hipótese de resolução contratual, o termo final da indenização por lucros cessantes é a data da decisão antecipatória que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, bem como autorizou a livre comercialização do imóvel pela vendedora. Com esse provimento jurisdicional foram interrompidos os efeitos do negócio estabelecido entre as partes e, consequentemente, o propósito de prosseguimento com o contrato, cessando doravante para a construtora a mora quanto à entrega do imóvel e para os compradores os prejuízos decorrentes da sua não fruição. 11. Caracteriza intuito meramente protelatório a oposição de embargos de declaração com a finalidade de, sob a alegação de contradição entre os fundamentos da sentença e a jurisprudência dos Tribunais, manifestar discordância e provocar a rediscussão de matéria já decidida, almejando a atribuição de efeitos infringentes ao recurso sem que estivessem presentes quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC/1973. Correta, portanto, a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 12. Nas demandas em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do § 3° do art. 20 do CPC/1973. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.