APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MILITAR. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFETIVA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. PORTARIA PMDF 85 DE 1995.ONUS PROBATÓRIO. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. 1. Não se conhece de alegação de decadência quando tal matéria já tenha sido decidida em decisão anterior, da qual não houve recurso, restando evidente a preclusão. 2. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando há obrigação legalmente exigida de apresentação de documentos específicos para a consolidação da indenização de transporte. 3. Inexiste cerceamento de defesa em âmbito administrativo, quando a comprovação da regularidade do recebimento da indenização de transporte deveria ser realizada via documental, a cargo do autor-interessado, nos termos da legislação específica aplicável. 4. Não tendo o beneficiário cumprido com o ônus de apresentar a documentação específica exigida pelo artigo 18 da Portaria PMDF n.º 85/1995 para a comprovação da efetiva fixação de residência no destino escolhido, impõe-se a manutenção das decisões administrativas que concluíram pela irregularidade da concessão do benefício e consequente dever de ressarcimento. 5. Não há que se falar em transferência à Administração do ônus probatório negativo relacionado à não ocorrência da mudança, eis que tal encargo compete legalmente ao autor, beneficiário da indenização. 6. Descabida a alegação de prescrição da pretensão da Administração quanto ao ressarcimento do benefício, por não se tratar o pedido inicial da presente demanda de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal. 7. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.