TJDF APC - 1041776-20160710106839APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE. SÚMULA 259 STJ. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula 259 do STJ, a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta corrente bancária, configurando o interesse de agir da parte autora, na presente demanda. 2. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que se preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias - art. 550 do CPC/2015. 3. Havendo descontos indevidos na conta corrente do cliente, nasce o interesse em judicializar a demanda, não sendo necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa junto à instituição financeira, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE. SÚMULA 259 STJ. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula 259 do STJ, a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta corrente bancária, configurando o interesse de agir da parte autora, na presente demanda. 2. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que se preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias - art. 550 do CPC/2015. 3. Havendo descontos indevidos na conta corrente do cliente, nasce o interesse em judicializar a demanda, não sendo necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa junto à instituição financeira, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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