TJDF APC - 1041777-20151010066192APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-COMPANHEIRO. ALUGUÉIS. DEVIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente possível a alienação judicial dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. É devido aluguel pelo ex-companheiro que ficou utilizando exclusivamente de imóvel, partilhado na proporção de 50% para cada por decisão judicial transitada em julgada, a partir da citação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-COMPANHEIRO. ALUGUÉIS. DEVIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se plenamente possível a alienação judicial dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. 2. É devido aluguel pelo ex-companheiro que ficou utilizando exclusivamente de imóvel, partilhado na proporção de 50% para cada por decisão judicial transitada em julgada, a partir da citação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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